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Notícias

Prazos progressivos da Portaria 1.510/09 do MTE

Em 01 de Junho, entrou em vigor a obrigatoriedade da utilização do equipamento de Registro Eletrônico de Ponto ? REP, segundo a Portaria 1.510/09 do MTE, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889, de 08 de Julho de 1973.

É importante lembrar que, desde o dia 02 de Abril, essa obrigatoriedade já existe para empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação e que em 03 de Setembro será a vez das microempresas e empresas de pequeno porte.

Para maiores informações, acesse o link abaixo: http://portal.mte.gov.br/imprensa/mte-estabelece-prazos-progressivos-para-obrigatoriedade-do-ponto-eletronico.htm